Diário da República

Decreto-Lei n.º 343/98

Diário da República n.º 257/1998, Série I-A de 1998-11-06

1998-11-06 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 257/1998, Série I-A de 1998-11-06 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91 , de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo de transição para o euro