Diário da República

Decreto-Lei n.º 175/2009

Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04

2009-08-04 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro