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Processo C-65/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2024. Wiener Linien GmbH & Co KG contra SwiftSuit Legal Tech GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien...

2024-09-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0065

Processo C-65/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2024. Wiener Linien GmbH & Co KG contra SwiftSuit Legal Tech GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Princípio da igualdade de tratamento entre pessoas sem distinção da raça ou da origem – Diretiva 2000/43/CE – Artigo 2.°, n.