Diário da República
Portaria n.º 161/2021
Diário da República n.º 143/2021, de 26 de julho de 2021
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Fonte: Diário da República · Abrir original