Diário da República
Portaria n.º 385/95
Diário da República n.º 101/1995, Série I-B de 1995-05-02
Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás
Fonte: Diário da República · Abrir original