Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 385/95

Diário da República n.º 101/1995, Série I-B de 1995-05-02

1995-05-02 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 101/1995, Série I-B de 1995-05-02 Diário da República

Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás

Fonte: Diário da República · Abrir original