Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 248/2024

2024-12-23 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 248/2024 · Diário da República

É indultado parcialmente do remanescente da pena de prisão, tendo por referência o meio da pena em 26 de junho de 2028, aplicada a João Manuel Mendão Gonçalo, por razões humanitárias.