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Processo C-683/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022. Comissão Europeia contra República Eslovaca...
Processo C-683/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.°, n.° 2 — Planos de ação — Artigo 10.°, n.° 2 — Anexo VI — Resumos dos planos de ação — Não comunicação à Comissão nos prazos previstos. Processo C-683/20.
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