Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 178/2011

Diário da República n.º 83/2011, de 29 de abril de 2011

2011-04-29 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Diário da República n.º 83/2011, de 29 de abril de 2011 Diário da República

Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração

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