Diário da República
Portaria n.º 178/2011
Diário da República n.º 83/2011, de 29 de abril de 2011
Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração
Fonte: Diário da República · Abrir original