Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/91/M

Diário da República n.º 122/1991, Série I-B de 1991-05-28

1991-05-28 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 122/1991, Série I-B de 1991-05-28 · Diário da República

Regula o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, para a Região Autónoma da Madeira