Diário da República

Decreto-Lei n.º 184/80

Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11

1980-06-11 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11 · Diário da República

São aplicáveis aos oficiais de complemento que se encontram em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/78, de 9 de Maio, as disposições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, e portarias regulamentadoras