Diário da República

Portaria n.º 164/2013

Diário da República n.º 81/2013, de 26 de abril de 2013

2013-04-26 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 81/2013, de 26 de abril de 2013 · Diário da República

Autoriza a Vapo Atlantic, Lda., a proceder à substituição total da obrigação de manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E.