Diário da República

Despacho Normativo n.º 9/99

Diário da República n.º 52/1999, de 3 de março de 1999

1999-03-03 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 52/1999, de 3 de março de 1999 · Diário da República

Define o modo de desenvolvimento das acções de natureza voluntarista dependentes da iniciativa da Administração Pública com o objectivo de dinamizar os regimes de apoio previstos no Regulamento de Aplicação do Programa IMIT, com especial ênfase nos regimes que incentivam os factores dinâmicos da competitividade