Diário da República

Portaria n.º 1104/80

Diário da República n.º 301/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-12-31

1980-12-31 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças · Diário da República n.º 301/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-12-31 · Diário da República

Estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização para pagamento de impostos directos referentes a obrigações fiscais nascidas antes de 1 de Janeiro