Diário da República

Decreto-Lei n.º 299/2007

Diário da República n.º 161/2007, de 22 de agosto de 2007

2007-08-22 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 161/2007, de 22 de agosto de 2007 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos