Diário da República

Portaria n.º 468/2025/1

Diário da República n.º 247/2025, de 24 de dezembro de 2025

2025-12-24 · Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Ciência e Inovação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Mar · Diário da República n.º 247/2025, de 24 de dezembro de 2025 · Diário da República

Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.