Diário da República

Portaria n.º 616/2005

Diário da República n.º 143/2005, Série I-B de 2005-07-27

2005-07-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 143/2005, Série I-B de 2005-07-27 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime de pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril