Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011
Diário da República n.º 243/2011, de 21 de dezembro de 2011
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade»
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