Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M

Diário da República n.º 158/2012, de 16 de agosto de 2012

2012-08-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 158/2012, de 16 de agosto de 2012 · Diário da República

Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações