Diário da República

Despacho Normativo n.º 144/77

Diário da República n.º 139/1977, de 18 de junho de 1977

1977-06-18 · Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 139/1977, de 18 de junho de 1977 · Diário da República

Alarga o conceito de «fabricante estrangeiro», constante da nova redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 99-A/77