Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2025

Diário da República n.º 156/2025, de 14 de agosto de 2025

2025-08-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 156/2025, de 14 de agosto de 2025 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.