Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros

Diário da República n.º 208/1976, de 4 de setembro de 1976

1976-09-04 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 208/1976, de 4 de setembro de 1976 · Diário da República

Estabelece normas relativas ao cumprimento por parte das empresas públicas nacionalizadas de obrigações legais, designadamente as consignadas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76 (orçamento para 1977) e no Decreto-Lei n.º 490/76 (elementos para definição do capital estatutário)