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Processo C-157/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de fevereiro de 2022. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia...
Processo C-157/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de fevereiro de 2022. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 — Regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União Europeia — Proteção do orçamento da União em caso de violações dos princípios do Estado de direito num Estado‑Membro — Base jurídica — Artigo 322.°, n.° 1, alínea a), TFUE — Artigo 311.° TFUE — Artigo 312.
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