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Processo C-293/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Chemours Netherlands BV contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n...

2023-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0293

Processo C-293/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Chemours Netherlands BV contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) – Artigo 57.