Diário da República
Lei n.º 21/2025
Diário da República n.º 44/2025, de 4 de março de 2025
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
Fonte: Diário da República · Abrir original