Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/2015

Diário da República n.º 102/2015, de 27 de maio de 2015

2015-05-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 102/2015, de 27 de maio de 2015 · Diário da República

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011 , de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional