Diário da República

Decreto-Lei n.º 118-A/2010

Suplemento do Diário da República n.º 207/2010

2010-10-25 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Suplemento do Diário da República n.º 207/2010 · Diário da República

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007 , de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001 , de 10 de Dezembro