Diário da República

Decreto-Lei n.º 317/83

Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02

1983-07-02 · Ministério da Indústria, Energia e Exportação · Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02 · Diário da República

Estabelece que a aplicação do Decreto-Lei n.º 517/80 às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores se efectue através de decreto regulamentar regional