Diário da República

Despacho Normativo n.º 16/99

Diário da República n.º 70/1999, Série I-B de 1999-03-24

1999-03-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 70/1999, Série I-B de 1999-03-24 · Diário da República

Estabelece as normas de comercialização e as respectivas regras de execução para as aves de capoeira, definindo quais as entidades competentes para a aplicação deste regime