Diário da República

Decreto-Lei n.º 160/2005

Diário da República n.º 182/2005, Série I-A de 2005-09-21

2005-09-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 182/2005, Série I-A de 2005-09-21 · Diário da República

Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico