EUR-Lex
Processo C-767/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de dezembro de 2020. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica...
Processo C-767/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de dezembro de 2020. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado – Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE – Mercado interno da eletricidade e do gás natural – Separação efetiva entre a gestão das redes de transporte de eletricidade e de gás, por um lado, e as atividades de comercialização e de produção, por outro – Criação de entidades nacionais reguladoras independentes. Processo C-767/19.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.