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Processo C-246/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017. Enzo Di Maura contra Agenzia delle Entrate – Direzione Provinciale di Siracusa...

2017-11-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0246

Processo C-246/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017. Enzo Di Maura contra Agenzia delle Entrate – Direzione Provinciale di Siracusa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Siracusa. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Matéria coletável — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.o, C, n.