Jorge Adriano Carlos Advogado
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° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um sujeito passivo único de IVA. Processo C‑109/11.

2013-04-25 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0109

° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um sujeito passivo único de IVA. Processo C‑109/11.

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