Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2010/A

Diário da República n.º 47/2010, Série I de 2010-03-09

2010-03-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 47/2010, Série I de 2010-03-09 · Diário da República

Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro