Decreto-Lei n.º 169/99

Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19

1999-05-19 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19 Diário da República

Estabelece o regime jurídico das condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa

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