Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 244/93

Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04

1993-03-04 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 Diário da República

Institui um fundo destinado a custear despesas de fiscalização e acções de promoção e implementação de segurança rodoviária

Fonte: Diário da República · Abrir original