Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2004
Diário da República n.º 29/2004, Série I-A de 2004-02-04
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão n.º 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976
Fonte: Diário da República · Abrir original