Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 12/2006

Diário da República n.º 45/2006, Série I-B de 2006-03-03

2006-03-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 45/2006, Série I-B de 2006-03-03 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 91/2006, do Ministério da Saúde, que determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 27 de Janeiro de 2006