Diário da República

Portaria n.º 700/2008

Diário da República n.º 145/2008, Série I de 2008-07-29

2008-07-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 145/2008, Série I de 2008-07-29 · Diário da República

Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de Abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações. Revoga a Portaria n.º 1056/2000, de 30 de Outubro