Diário da República

Portaria n.º 160/2003

Diário da República n.º 42/2003, Série I-B de 2003-02-19

2003-02-19 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 42/2003, Série I-B de 2003-02-19 · Diário da República

Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número, quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos