Diário da República

Decreto-Lei n.º 249/76

Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976

1976-04-07 · Ministério do Comércio Externo · Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 · Diário da República

Adapta à nova orgânica governamental a constituição da Comissão Permanente para a Aplicação dos Direitos Anti-Dumping e Compensadores, criada pelo Decreto-Lei n.º 46829, de 5 de Janeiro de 1966