Diário da República

Portaria n.º 1167/95

Diário da República n.º 221/1995, de 23 de setembro de 1995

1995-09-23 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 221/1995, de 23 de setembro de 1995 · Diário da República

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, ao abrigo do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial