Diário da República
Lei n.º 26/2015
Diário da República n.º 72/2015, de 14 de abril de 2015
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001 , de 3 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original