Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 66/99
Diário da República n.º 191/1999, Série I-A de 1999-08-17
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original