Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 66/99

Diário da República n.º 191/1999, Série I-A de 1999-08-17

1999-08-17 Assembleia da República Diário da República n.º 191/1999, Série I-A de 1999-08-17 Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998

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