Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/91

Diário da República n.º 15/1991, Série I-A de 1991-01-18

1991-01-18 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 15/1991, Série I-A de 1991-01-18 · Diário da República

Equipara o pessoal de vigilância dos serviços prisionais ao pessoal da PSP para efeitos de vencimentos e respectivos suplementos, gratificações e outros abonos