Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A

Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03

2005-08-03 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores