Diário da República

Portaria n.º 3-A/2014

Suplemento do Diário da República n.º 4/2014

2014-01-07 · Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Suplemento do Diário da República n.º 4/2014 · Diário da República

Estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional