Diário da República

Declaração de Retificação n.º 2/2024

Diário da República n.º 14/2024, de 19 de janeiro de 2024

2024-01-19 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 14/2024, de 19 de janeiro de 2024 · Diário da República

Retifica o Aviso n.º 50/2023 , de 20 de novembro, respeitante ao Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste