Diário da República

Decreto-Lei n.º 366/76

Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976

1976-05-15 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo)