Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/2009

Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04

2009-09-04 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90 , de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99 , de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais