Diário da República

Portaria n.º 65/2026/1

Diário da República n.º 28/2026, de 10 de fevereiro de 2026

2026-02-10 · Economia e Coesão Territorial, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar · Diário da República n.º 28/2026, de 10 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 304/2024/1 , de 27 de novembro, que estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116 , do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 , da Comissão.